Questões de Administração direta e indireta para Concursos com Gabarito

22 Q175590 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.

Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente:ela,
por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Constituição da República, a empresa pública referida deve ter sido criada mediante autorização dada por meio de lei federal específica. Além disso, o empregado deve ter sido contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, e deve responder perante a empresa pelos prejuízos que causou, em decorrência da prática de ato considerado culposo.

Certo
Errado

23 Q137296 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 18ª Região, FCC

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

25 Q191553 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

a) os privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado dos quais poderão gozar.
b) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.
d) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto com relação aos direitos e obrigações trabalhistas.
e) os mandatos, a avaliação de desempenho e a isenção de responsabilidade dos administradores.

26 Q266847 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.

a) Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.
b) Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
c) As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.
d) Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

28 Q161440 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

De acordo com disposição expressa da Constituição da República, os bens pertencentes às autarquias estaduais são bens integrantes do patrimônio do próprio estado-membro. Todavia, não se inclui na esfera de atribuições jurisdicionais dos tribunais de justiça estaduais o julgamento de conflitos atinentes a bens do estado-membro, quando envolverem interesses da União.

Certo
Errado

29 Q99377 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

a) mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.
b) as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.
c) essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
d) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor.
e) deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

30 Q201080 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:

a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
b) é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.
c) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
e) o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.

Questões de Concursos: Administração direta e indireta

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21 Q259886 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, FCC