Questões de Advocacia Geral da União para Concursos com Gabarito

23 Q431215 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância dos meios alternativos de resolução de conflitos como forma de diminuir os processos judiciais e de garantir a celeridade da resolução da controvérsia, inclusive para as hipóteses que envolvam interesse da administração pública federal, e tendo em vista, ainda, a correta representação judicial de agentes públicos, assinale a opção correta.

a) A câmara de conciliação e arbitragem não tem competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos à conciliação.
b) A autorização conferida à Advocacia-Geral da União para representação judicial dos titulares de cargos de direção e assessoramento superiores por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, abrange a possibilidade de impetração de habeas corpus e de mandado de segurança.
c) Para obter dos órgãos e entidades da administração pública federal informações para subsidiar sua atuação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá solicitar a intervenção do advogado-geral da União.
d) A competência da câmara de conciliação e arbitragem para a conciliação de controvérsias de natureza jurídica entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal não se estende aos conflitos já judicializados.
e) Não obtida a conciliação, a câmara de conciliação e arbitragem deverá propor ao advogado-geral da União o arbitramento da controvérsia de natureza jurídica estabelecida entre os órgãos e entidades públicas da administração pública federal.

25 Q433867 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

a) a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
b) na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
c) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
e) a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

29 Q436841 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.

I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.

II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) IV, apenas.

Questões de Concursos: Advocacia Geral da União

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21 Q426894 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

22 Q442286 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Atividade Técnica de Complexidade Gerencial, MEC, CESPE CEBRASPE

23 Q431215 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

24 Q430805 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

25 Q433867 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF

26 Q426275 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Técnico Judiciário, TRT 7a, FCC

27 Q431999 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

28 Q436016 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

29 Q436841 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

30 Q441963 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE