Questões de Advocacia Geral da União para Concursos com Gabarito

31 Q441640 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Quanto às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

I A CF enumera, em rol taxativo, as funções institucionais do MP.

II A norma constitucional que impõe a citação prévia do advogado-geral da União para promover a defesa de ato ou texto impugnado em ação direta de inconstitucionalidade é compreendida com moderação, pelo STF, pois o advogadogeral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre a inconstitucionalidade dela a Corte Suprema já fixou entendimento.

III De acordo com entendimento do STF, será considerada constitucional a norma estadual que atribuir à defensoria pública do estado a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo, pois a CF não restringe as atribuições da defensoria pública à assistência aos que comprovarem insuficiência de recursos.

IV Conforme posicionamento do STF, será constitucional norma estadual que atribuir o exercício das funções dos membros do MP especial no tribunal de contas do estado aos membros do MP estadual.

V Segundo o STF, o advogado privado deve comprovar efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de inexistência dos atos processuais praticados.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e V.
d) III e IV.
e) III e V.

32 Q445251 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Um juiz federal determinou que a União implantasse determinado direito do autor de ação judicial. A União, após ser intimada da decisão por meio do advogado da União, não cumpriu a determinação judicial.

Nessa situação, o advogado da União, atuando no exercício de suas funções,

a) não poderá ser responsabilizado administrativamente, juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento de determinação judicial, mas poderá ser preso.
b) deverá ser preso pelo descumprimento de determinação judicial.
c) deverá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial.
d) deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com a autoridade pública competente, pelo descumprimento de determinação judicial.
e) não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo descumprimento de determinação judicial nem poderá ser preso.

33 Q440495 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) A Advocacia-Geral da União é a instituição competente para representar extrajudicialmente a União, o que inclui, por exemplo, a representação do ente central perante o Tribunal de Contas da União.
b) O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão de controle externo da atividade jurisdicional.
c) Os tribunais regionais federais, diferentemente dos tribunais de justiça dos estados, não poderão ter, em sua composição, desembargadores oriundos da advocacia ou do MP pela sistemática do quinto constitucional.
d) Cabe ao MP a representação judicial do estado de Goiás.
e) Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes.

34 Q435893 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que

a) se organizam em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
b) têm assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, fixadas em lei complementar federal, que organizará a instituição a que pertencem e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados.
c) exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, em que a representação dos Estados cabe à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
d) têm estabilidade assegurada decorridos dois anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
e) são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

35 Q440521 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

a) o direito à estabilidade, adquirido após dois anos de efetivo exercício das respectivas funções, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios.
b) a remuneração de seus integrantes dar-se não pelo sistema de vencimentos, e sim por subsídio, a exemplo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
c) ser a chefia dos órgãos um cargo de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
d) o exercício da representação judicial dos respectivos entes da Federação, exceto na execução da dívida ativa de natureza tributária, sempre de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
e) o ingresso na carreira depender de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

38 Q429714 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

a) não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.
b) editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
c) editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
d) editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
e) editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

Questões de Concursos: Advocacia Geral da União

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31 Q441640 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

32 Q445251 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

33 Q440495 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Escrivão de Polícia, Polícia Civil GO, CESPE CEBRASPE

34 Q435893 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

35 Q440521 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

36 Q440574 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Técnico do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

37 Q426281 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

38 Q429714 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

39 Q441989 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

40 Q431336 | Direito Constitucional, Advocacia Geral da União, Assistente de Pessoal, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE