Questões de Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 para Concursos com Gabarito

11 Q30978 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

A Lei 8.112/90 instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Com relação aos aspectos de provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, tudo no âmbito do cargo público, analise as assertivas abaixo.

I – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo.
II – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
III – A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Das assertivas acima, são verdadeiras:

a) apenas II e III.
b) apenas I e III.
c) apenas II.
d) I, II e III.
e) apenas I e II.

12 Q26364 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

14 Q28203 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

De acordo com o regime próprio de previdência social pre visto na Constituição Federal de 1988,

a) o Município de Aparecida de Goiânia, mediante lei, poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) o servidor ocupante de cargo efetivo e o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, estão submetidos a esse regime.
c) os proventos de aposentadorias e pensões desse regime não sofrerão, em nenhuma hipótese, incidência de contribuição previdenciária.
d) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deua aposentadoria.

15 Q28201 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Nos termos da Constituição Federal de 1988,

a) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.
b) a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida
d) o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

17 Q30979 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Um concurso público deve ser feito por meio de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Com relação à posse em cargo público, é correto afirma que:

a) a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente pelo Poder Público, na sua conveniência e oportunidade.
b) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
c) a posse poderá dar-se mediante procuração genérica.
d) só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e por recondução.
e) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica na rede oficial ou na rede particular.

19 Q28202 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Procurador do Município, Prefeitura de Aparecida de Goiânia GO, CS UFG

Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
b) o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) a fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
d) a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária é constitucional.

20 Q371359 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, FGV

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo administrativo disciplinar. Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A invalidação do ato demissional de Maria não poderá importar na sua reintegração ao cargo anterior, considerando que está ocupado por Alfredo.
b) Maria, em razão de ter adquirido a estabilidade, independentemente da existência e necessidade do cargo que ocupava, deverá ser posta em disponibilidade.
c) Maria deverá ser readaptada em cargo superior ao que ocupava anteriormente, diante da ilicitude de seu ato demissional.
d) Em decorrência da invalidade do ato demissional, Maria deve ser reintegrada ao cargo que ocupava e Alfredo deverá ser reconduzido para o cargo de origem.

Questões de Concursos: Agentes públicos e Lei 8112 de 1990

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