Questões de Aplicação da Lei Processual Penal para Concursos com Gabarito

14 Q734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

17 Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

19 Q733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é:

a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado
b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior
c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados
d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros

Questões de Concursos: Aplicação da Lei Processual Penal

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