Questões de Aplicação da Lei Processual Penal para Concursos com Gabarito

21 Q733911 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

a) orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;
b) aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;
c) quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;
d) orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;
e) vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

25 Q737666 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

a) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.
d) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.
e) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

27 Q733279 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao lugar da infração, a competência será determinada

a) pelo domicílio do réu, no caso de infração permanente praticada no território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
b) pela prevenção, no caso de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições conhecidas.
c) de regra, pelo local onde tiver sido iniciada a execução da infração, ainda que a consumação tenha ocorrido em outro local.
d) pelo local onde tiver começado o iter criminis, no caso de tentativa.
e) pelo lugar em que tiver sido iniciada a execução no Brasil, se a infração se consumar fora do território nacional.

30 Q736076 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,

a) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, se concluída a fase de instrução.
b) a nova lei apenas se aplica se benéfica ao acusado.
c) os atos praticados sob a vigência da lei anterior são válidos.
d) a nova lei se aplica ao processo no estágio em que se encontra, apenas se ainda não recebida a denúncia contra Antonio.
e) os atos praticados sob a vigência da lei anterior precisam ser ratificados, caso contrário não serão considerados válidos.

Questões de Concursos: Aplicação da Lei Processual Penal

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21 Q733911 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ

22 Q735939 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

23 Q734521 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

24 Q736078 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal

25 Q737666 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

26 Q736735 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

27 Q733279 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Escrivão de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

28 Q736910 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Agente Penitenciário Federal, DEPEN, CESPE CEBRASPE

29 Q736384 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF, CESPE CEBRASPE

30 Q736076 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC