Questões de Aplicação da legislação tributária para Concursos com Gabarito

11 Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

a) suspensão de crédito tributário.
b) outorga de isenção.
c) capitulação legal do fato.
d) dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
e) exclusão de crédito tributário.

12 Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

Assinale a resposta correta.

a) A Administração Tributária do Estado de Goiás pode apreender mercadorias em trânsito, de propriedade de contribuinte regularmente inscrito em seu cadastro, e somente liberá-las após o pagamento do imposto devido.
b) A alteração por lei municipal do índice de correção monetária aplicável ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no mês de abril de um determinado ano fiscal, exigindo o novo índice no mês subseqüente à modificação, não representa ofensa ao princípio da anterioridade.
c) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em razão do princípio da simetria, entende válida a aplicação automática de lei federal definidora do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, aos procedimentos judiciais em que o Estado de Goiás cobra impostos de sua competência.
d) A lei estadual que altera o dia do recolhimento do ICMS do dia 20 de cada mês para todo dia 10 somente poderá ser aplicada no ano seguinte à sua publicação.
e) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito tributário.

14 Q470197 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Embora o CTN seja categórico ao admitir a aplicação da lei tributária a fatos pretéritos, é necessário que a lei que se enquadrar nas hipóteses em que ele admite esta retroação decline de modo expresso tal previsão.
b) Apesar da multa fiscal ser estabelecida de acordo com a lei vigente ao tempo do fato gerador, a pena menos severa da lei posterior substitui a mais grave da lei anterior, podendo prevalecer para efeito de pagamento.
c) No caso da retroatividade das leis interpretativas, esta retroatividade será meramente aparente, vigente que estava a lei interpretada. Torna-se ainda necessário que a interpretação que der à lei anterior coincida com a interpretação que lhe der o Judiciário.
d) As leis interpretativas, em alguns casos, podem vir a alterar as relações jurídicas advindas da lei interpretada.
e) No Estado Democrático de Direito, a lei interpretativa constitui uma exceção, de vez que a função interpretativa constitui prerrogativa da doutrina e dos tribunais.

20 Q466022 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

a) II e III
b) I e III
c) II e IV
d) III e IV
e) I e IV

Questões de Concursos: Aplicação da legislação tributária

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11 Q471356 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP

12 Q469350 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

13 Q469225 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

14 Q470197 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

15 Q469147 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ANATEL, CESPE CEBRASPE

16 Q468696 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

17 Q466994 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, DPU, CESPE CEBRASPE

18 Q466497 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, UEZO RJ, CEPERJ

19 Q470889 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

20 Q466022 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária