Questões de Aplicação da legislação tributária para Concursos com Gabarito

21 Q467787 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária

Quando uma lei deixar de definir um ato como infração, essa lei, de acordo com o CTN,

a) deverá ser aplicada a ato pretérito, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
b) não poderá ser aplicada a ato pretérito, se já tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.
c) não poderá ser aplicada a ato pretérito, em nenhuma hipótese.
d) deverá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda não tenha sido definitivamente julgado.
e) poderá ser aplicada a ato pretérito, apenas para excluir a exigência de juros de mora, mesmo que o ato já tenha sido definitivamente julgado.

22 Q466167 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Assinale a opção correta.

a) As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fi ca sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
b) As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
c) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não defi nitivamente julgado.
d) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não defi nitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
e) A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

23 Q466683 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Brasileiro, é correto afirmar sobre os efeitos produzidos por uma lei nova em matéria tributária.

a) Quando expressamente interpretativa, é vedada a aplicação de efeito retroativo.
b) Produz efeito imediatamente a todos os atos geradores, pendentes e futuros.
c) Os dispositivos da nova lei somente entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
d) A lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, para os casos de aplicação de penalidade à infração praticada pelo contribuinte.
e) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, possui efeito retroativo, quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

25 Q470961 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta.

a) A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.
b) Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
c) O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.
d) A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.
e) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.

26 Q470701 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

Certo
Errado

28 Q468413 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

a) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
b) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
c) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
d) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

29 Q468552 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União firmou convênio com o Distrito Federal a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação de seus tributos, por meio de troca de informações. Considerando o enfoque das regras aplicadas à legislação tributária, assinale a alternativa correta.

a) O convênio corresponde a um ato normativo administrativo bilateral.
b) O convênio cuida de prática administrativa reiterada, regida por usos e costumes, que gera fonte formal secundária do direito tributário.
c) Os convênios internos são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
d) A vigência dos convênios, por imperativo legal, inicia-se após 30 dias da publicação do ato.
e) No caso de ser firmado convênio entre todos os estados e o Distrito Federal, para deliberar a respeito de isenção fiscal, somente a lei complementar estadual ou distrital poderá regular a forma como isso será feito.

30 Q466890 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que:

a) sua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco.
b) na equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma.
c) pode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma.
d) pela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real.
e) sua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral.

Questões de Concursos: Aplicação da legislação tributária

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