Questões de Aplicação da legislação tributária para Concursos com Gabarito

32 Q467298 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Questões de Concursos: Aplicação da legislação tributária

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