Questões de Concursos: Assistência Social no Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social prevê o Financiamento da Assistência Social. Em consonância com o item 30 da LOAS, sabe-se que existem condições para os repasses de recursos da União ao demais entes, sendo elas a efetiva instituição e funcionamento de, EXCETO:

De acordo com o PNAS-2004, o conceito de Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) compreende:
I. Um modelo de gestão, descentralizado e participativo, com regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. II. Serviços, programas, projetos e benefícios, tendo como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que dele necessitam e sua complexidade. III. Gestão compartilhada e cofinaciamento da política pelas três esferas de governo, com participação e mobilização da sociedade civil. IV. Definição clara de competências técnico- - políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. V. Serviços, programas e projetos de atenção a famílias e indivíduos, organizados em rede, tendo em vista o atendimento de metas setoriais, de acordo com as especificidades do território.
Assinale a alternativa que indica a quantidade de afirmativa (a) correta (s).

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de qualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Os centros de referência de assistência social (CRAS) são ponto focal de acesso e promoção de direitos socioassistenciais. Analise os seguintes direitos.
I. Ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
II. Ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no conselho ou ordem profissional, de forma clara e legível.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem o atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS).
É(são) direito(s) assegurado(s) à(s) família(s) usuária(s) dos serviços do CRAS

De acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais que descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, manter alojamentos provisórios, quando necessário, identificar perdas e danos ocorridos e cadastrar a população atingida, articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas e promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso a benefícios eventuais, são objetivos do Serviço:

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social no Brasil. Assim sendo, observe as afirmativas abaixo, relacionando apenas aquelas que citam, corretamente, os princípios do(a) Assistente Social, conforme o artigo 4º da lei 8.742/1993.

I. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

II. Universalização dos direitos sociais, afim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

III. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

IV. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

Podemos concluir que:

Sobre os serviços socioassistenciais é CORRETO afirmar que:

As informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) contribuem para a organização e sistematização das informações de cada situação acompanhada, devendo ser registradas em instrumentais adequados a este fim. Sua utilização deve ser restrita à equipe do CREAS que deverá atentar-se ao sigilo e privacidade necessários, de acordo com o código de ética dos profissionais implicados no acompanhamento. Para o registro de informações sobre o acompanhamento, podem-se adotar diferentes instrumentais, dentre os quais, exceto: