Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Concursos com Gabarito

21 Q428663 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

a) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 possui normas de hierarquia diferenciada.
b) As normas presentes na Constituição Federal em vigor, nos termos da jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, classificam-se, quanto à sua aplicabilidade, em normas materialmente constitucionais e normas formalmente constitucionais.
c) Conforme jurisprudência prevalecente do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal vigente possui força normativa e pode ser invocado para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que com ele seja conflitante.
d) Em relação aos efeitos retroativos das normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a norma constitucional ingressa no ordenamento jurídico dotada de retroatividade máxima.
e) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado em 1988, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional, sendo que a estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar a regras inscritas no Texto Básico da Lei Fundamental da República.

22 Q431058 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. Verifica-se a existência de disposições constitucionais transitórias em todos os textos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1891, e, segundo precedente do STF, as normas que integram as disposições constitucionais transitórias, como categorias normativas subordinantes, impõem-se no plano do ordenamento estatal.

Certo
Errado

23 Q429038 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

A Constituição de 1988 foi o estuário do processo de construção no Brasil das bases de um sistema de proteção social universal e igualitário, na perspectiva dos modelos clássicos de Estado de Bem-Estar Social. Julgue os seguintes itens, relacionado à Carta de 1988.

O Fundo Social de Emergência (Emenda Constitucional n.º1/1994) foi criado na fase da preparação do Plano Real com o objetivo de financiar os programas de combate à fome idealizados, em meados dos anos 90, por Betinho, e, posteriormente, passou a financiar as ações do Programa Comunidade Solidária.

Certo
Errado

25 Q432709 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.

A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.

Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.

a) A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
b) O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho.
c) A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
d) Não há direito adquirido a regime jurídico.
e) Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.

29 Q441564 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

a) refere-se às comunidades tradicionais quilombolas e seus descendentes.
b) reconhece a posse da terra das comunidades tradicionais ribeirinhas e a não prevê a sustentabilidade destes grupos.
c) refere-se à legitimação de terras das comunidades quilombolas onde o Estado deverá conceder-lhes os respectivos títulos.
d) consiste no reconhecimento da posse de terras dos quilombos e seus remanescentes.
e) não coloca em dúvida a questão da concessão das terras às comunidades quilombolas.

Questões de Concursos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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21 Q428663 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Consultor Pleno, APEX Brasil, FUNIVERSA

22 Q431058 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

23 Q429038 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, CESPE CEBRASPE

24 Q441794 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico Administrativo, Suframa AM, CESPE CEBRASPE

25 Q432709 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

26 Q443459 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

27 Q427142 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

28 Q439091 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

29 Q441564 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

30 Q434897 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE