Questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT para Concursos com Gabarito

12 Q704226 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

Marcos foi contratado sob o regime celetista como auxiliar de cartório extrajudicial em 1982, permanecendo no exercício de suas funções sob esse mesmo regime até o dia de hoje. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 19, prevê que “os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

a) Marcos goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
b) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito.
c) Marcos pode ser considerado como servidor público em sentido estrito, porém não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
d) Marcos não pode ser considerado como servidor público em sentido estrito e não goza da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT.
e) O regime jurídico dos auxiliares de cartório é necessariamente estatutário, não se admitindo a sua contratação sob o regime celetista.

13 Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Diante da inadimplência da maioria das unidades federadas, a Constituição Federal de 1988 acrescentou o artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias que previu o pagamento do débito em até oito anos para os precatórios de natureza não alimentar, pendentes de pagamento na data de sua promulgação. A crise econômica do País, na Década de 80, levou ao aumento da dívida e à promulgação das Emendas Constitucionais no 29/98 e nº 62/2009 para tentar equalizar a questão. Neste contexto, pode-se asseverar quanto aos precatórios:

a) A Constituição Federal autoriza o parcelamento de todos os tipos de precatório, alimentar e não alimentar, por período a ser fixado livremente por cada ente estatal de acordo com sua capacidade financeira (Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais).
b) No momento da expedição dos precatórios não é permitida a compensação de valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não, em dívida ativa e constitutivos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.
c) A preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentar segue a ordem de idosos, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos na época do trânsito em julgado da ação principal e credores acometidos de doenças graves, nos termos fixados na legislação pertinente ao imposto de renda.
d) Contas especiais são administradas pelo Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais em geral, inclusive Tribunais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e demais Tribunais Estaduais.
e) Foram canceladas automaticamente todas as cessões de crédito efetuadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo mais admitida a negociação dos créditos.

Questões de Concursos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

Prepare-se para a prova com questões de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q191961 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

12 Q704226 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR

13 Q225520 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

14 Q221333 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE