Questões de Bens Públicos para Concursos com Gabarito

102 Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV

Os bens públicos caracterizam?se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale?a.

a) Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
b) Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
c) Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
d) Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
e) Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

103 Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

104 Q412044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

a) somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.
b) são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
c) são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
d) não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.
e) são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

106 Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
b) Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
c) A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
d) Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
e) Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

109 Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

SOBRE OS BENS PÚBLICOS, ASSINALAR O ITEM INCORRETO:

a) ( ) o conceito de domínio público é mais extenso que o de propriedade, desde que se consideram bens públicos aqueles que, embora não pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, estejam afetados à prestação de um serviço público;
b) ( ) os bens dominicais, também chamados de dominiais, não se acham afetados a qualquer destino público;
c) ( ) as terras que, embora originariamente de propriedade de particulares, deixaram de pertencer ao domínio privado por motivo legal e passaram a receber destinação pública específica, são chamadas de devolutas;
d) ( ) os bens públicos se adquirem pelas mesmas formas previstas no direito privado e outras específicas do direito público, como a desapropriação ou a determinação legal.

110 Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

No âmbito da administração pública federal, uma correta gestão de bens patrimoniais implica saber que:

a) a cessão consiste na operação que transfere o direito de propriedade do material mediante venda, permuta ou doação.
b) o inventário físico inicial deve ser realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade gestora ou do órgão fiscalizador.
c) material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a três anos.
d) os bens de almoxarifado devem ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
e) a recuperação de um bem móvel somente será considerada viável se a despesa envolvida orçar no máximo 25% do seu valor estimado no mercado.

Questões de Concursos: Bens Públicos

Prepare-se para a prova com questões de Bens Públicos de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

101 Q392540 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

102 Q411451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Agente Penintenciário, SEGEP MA, FGV

103 Q412530 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

104 Q412044 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC

105 Q104595 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Contabilidade, ANATEL, CESPE CEBRASPE

106 Q405937 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

107 Q408663 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, UEC CE, FUNECE

108 Q98969 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Processual, MPE RO, FUNCAB

109 Q227035 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador, PGR, PGR

110 Q104093 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF