Questões de Bens Públicos para Concursos com Gabarito

121 Q155759 | Direito Civil, Bens Públicos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 3a Região, FCC

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

a) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
b) de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
c) dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
d) de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
e) dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

122 Q192644 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado, Senado Federal, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.

II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.

III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

123 Q406002 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.
b) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.
c) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.
d) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.
e) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

125 Q702900 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

Sobre as modalidades de uso privativo de bens públicos por particulares, é incorreto afirmar:

a) O contrato que confere ao particular um direito de natureza real, em regra, deve ser precedido de licitação, na modalidade concorrência, com critério de julgamento de maior lance ou oferta.
b) A concessão de direito real de uso se diferencia da concessão de uso de bem público pela ausência de precariedade.
c) A ocupação de área de passeio público para a instalação de uma banca de jornais e revistas é exemplo de permissão de uso de bem público.
d) A concessão de direito real de uso resolve-se caso o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo.

126 Q393773 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Judiciário, TRE MS, FCC

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

a) de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.
b) de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.
c) de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.
d) de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.
e) de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

127 Q411574 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE CEBRASPE

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
b) Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
c) Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
d) Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.

128 Q404965 | Direito Administrativo, Bens Públicos

Ajuste a ser celebrado entre o Poder Público e associação privada sem fins lucrativos, com sede no exterior e escritório de representação em Brasília, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes com vistas à realização de encontro para, por meio de palestras e workshops, difundir conhecimento e promover a troca de experiências em políticas públicas voltadas às áreas sociais, sem previsão de transferência de recursos públicos, porém com previsão de cessão de espaço em imóvel público para realização do evento denomina-se

a) termo de fomento, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
b) termo de parceria, submetido ao regime jurídico previsto na Lei federal no 9.790/99 e Lei Estadual no 11.598/2003 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), desde que o escritório no Brasil da entidade seja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
c) acordo de cooperação, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 13.019/2014 (Lei das Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil – OSCs).
d) convênio, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
e) contrato, submetido ao regime jurídico previsto na Lei Federal no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

129 Q404979 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV

Assinale a alternativa correta.

a) O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.
b) Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.
c) A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.
d) É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.
e) Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

130 Q251981 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

a) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.
b) Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Questões de Concursos: Bens Públicos

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