Questões de Bens Públicos para Concursos com Gabarito

Quanto à administração dos bens imóveis da União, não podemos afirmar que

a) compete à Secretaria do Patrimônio da União, independentemente de estarem aplicados ou não em serviço público.
b) a Secretaria do Patrimônio da União velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários.
c) o chefe da repartição, estabelecimento ou serviço federal que tenha a seu cargo próprio nacional, não poderá permitir, sob pena de responsabilidade, sua invasão, cessão, locação ou utilização em fim diferente do que lhe tenha sido prescrito.
d) a entrega de imóvel para uso da Administração Pública Federal direta compete privativamente à Secretaria do Patrimônio da União.
e) após dois anos da efetiva entrega de imóvel para uso de órgão da Administração Pública Federal direta, a Secretaria do Patrimônio da União deverá ratifi car a entrega, mediante verificação de que, nesse período, tenha o imóvel sido devidamente utilizado no fim para que fôra entregue.

Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens públicos.

I Os mares, rios e ruas são considerados bens de uso especial, que constituem o

patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal,

ou real, de cada uma dessas entidades.

II Os bens públicos são caracterizados como impenhoráveis.

III São considerados bens federais, entre outros, as terras devolutas necessárias à

defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, o mar territorial e os

potenciais de energia hidráulica.

IV O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os

membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem

consentimento estatal específico para esse fim.

V Os bens dominicais, por estarem afetados a fins públicos específicos, são

inalienáveis, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil,

como compra e venda, doação, permuta, locação.

Estão certos apenas os itens

Em relação aos bens públicos, não é possível sustentar:

a) os bens das autarquias, por serem estas pessoas jurídicas de direito público, são bens públicos.
b) dentre as características dos bens públicos, podem ser destacadas a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Esta última é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião.
c) a alienação de bens públicos imóveis, dentre outros requisitos, depende de autorização legislativa.
d) quanto à destinação que é dada aos bens públicos, estes podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais. Estes últimos não estão afetados a uma destinação pública específica.
e) a desapropriação é forma de aquisição dos bens públicos.

Questões de Concursos: Bens Públicos