Questões de Concursos Públicos: Código de Ética de 1993

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Com base na Resolução n.º 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que institui o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, julgue os seguintes itens.

I A defesa intransigente dos direitos humanos é princípio fundamental da profissão de assistente social.
II A autonomia do exercício profissional garante ao(à) assistente social o direito de recusar a prestar seus serviços profissionais em razão da faixa etária do usuário do serviço.
III O(A) assistente social tem a obrigação de prestar seus serviços profissionais independentemente das atribuições que lhe tenham sido conferidas.
IV O(A) assistente social tem direito ao desagravo público para preservação da honra profissional.

Assinale a opção correta.
Com base no Código de Ética do Assistente Social, assinale a alternativa incorreta.
O Código de Ética do Assistente Social brasileiro, em vigor desde 1993, tem como um de seus princípios fundamentais:
A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, nº 8.662/1993, define:
Fundamentado no Código de Ética Profissional – Das Relações com os/as Usuários/as, é vedado ao(a) assistente social:
A moral aplicada a uma determinada profissão recebe o nome de ética profissional. Esta, relacionada com o Serviço Social, pode ser chamada de deontologia do serviço social. A observância dos princípios da Deontologia do Serviço Social exige, da parte do Assistente Social, uma segura formação em todos os ramos da Moral. Segundo o código de ética do profissional de serviço social, assinale a alternativa que é considerada um dever fundamental do profissional de serviço social.
O Código de Ética da/o Assistente Social de 1993 foi um marco para a profissão, consolidando uma postura comprometida com a justiça social, os direitos humanos e a democracia. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o Código de Ética da/o Assistente Social, são direitos assegurados aos profissionais da área, EXCETO:
De acordo com a Lei 8662/93, que regulamenta a profissão de Assistente Social, constituem atribuições privativas da/o assistente social, EXCETO:
As infrações cometidas ao Código de Ética da(o) Assistente Social resultam em penalidade, conforme previsto no art. 23 e 24 do Código de 1993. Essas penalidades são

(1) multa;
(2) advertência reservada e/ou pública;
(3) cassação do exercício profissional;
(4) suspensão do registro profissional;
(5) desagravo público;
(6) inviolabilidade do local de trabalho.


É correto o que se afirma em