Questões de CPC 1973 para Concursos com Gabarito

61 Q26384 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Segundo as regras do Código de Processo Civil:

a) às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
b) é possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.
c) os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
d) é facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.
e) a desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.

62 Q33328 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

Com a morte termina a personalidade civil do indivíduo, tendo início a sua sucessão. O inventário consiste na enumeração e descrição de todos os bens e obrigações que integram a herança, para que depois possa ser feita a adjudicação ou a partilha, de forma a atribuir a cada herdeiro o quinhão que lhe corresponde. Tendo em vista o procedimento de inventário e partilha, o ordenamento jurídico determina que

a) poderá o inventário ser feito extrajudicialmente, caso haja testamento, desde que as partes sejam plenamente capazes e haja consenso com relação à partilha.
b) ocorrerá o inventário negativo quando o acervo patrimonial deixado pelo de cujus for insuficiente para solver a totalidade das dívidas.
c) será homologatória a sentença judicial, havendo acordo entre as partes com relação à partilha, podendo essa sentença ser desconstituída no prazo de dois anos, por meio de ação rescisória.
d) será indispensável o procedimento do inventário para o recebimento de montantes depositados em contas individuais de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS deixados de receber em vida pelos titulares
e) poderá o juiz determinar, de ofício, a abertura do inventário, quando nenhum dos legitimados o fizer no prazo legal

63 Q37855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

a) As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
b) O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
c) Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.
d) O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.
e) As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.

64 Q26855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

a) I, II, e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.

65 Q58539 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

a) domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.
b) local da situação do bem, nas ações possessórias e de despejo para uso próprio.
c) lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
d) domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
e) domicílio do autor, do local do ato ou fato ou do domicílio do réu, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

66 Q33329 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Defensor Público, DPE GO, CS UFG

M. C. recebeu, no dia 10 de setembro, carta de citação proveniente de ação de cobrança ajuizada pela companhia distribuidora de água e esgoto de sua cidade, em razão de um débito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem condições de arcar com um advogado, M. C. procurou a Defensoria Pública de seu Estado para defender-lhe no processo. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi juntado ao processo no dia 02 de outubro de 2013, tendo o Defensor Público encarregado do caso apresentado contestação no dia 22 de outubro do mesmo ano. Com base nos fatos narrados, a contestação apresentada.

a) está no prazo legal, pois o termo final do prazo para o oferecimento da contestação foi 1º.11.2013.
b) terá a sua intempestividade reconhecida pelo juiz, pois a contagem do prazo iniciou-se no dia seguinte ao do efetivo recebimento da carta de citação por M. C., tendo se encerrado no dia 25.09.2013.
c) deverá ser desentranhada dos autos, pois a contagem do prazo iniciou-se no exato dia em que M. C. teve ciência da ação, com o recebimento da carta de citação, tendo se encerrado no dia 24.09.2013.
d) está regular, pois os vinte dias para o oferecimento da contestação se encerraram no dia 22.10.2013.
e) carece de amparo legal, pois o prazo para o oferecimento da contestação iniciou-se no dia seguinte ao da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, tendo se encerrado no dia 17.10.2013.

67 Q38014 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista Judiciário, TRT CE, FCC

O Juiz, de conformidade com o Código de Processo Civil,

a) sempre poderá decidir um litígio por equidade.
b) está proibido de exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consanguíneo ou afim na linha colateral até o segundo grau.
c) poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
d) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
e) é considerado suspeito para exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário em que funcionou como órgão do Ministério Público.

69 Q26856 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Observe as afirmações abaixo e assinale a resposta correta sobre a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil:

a) só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
b) é lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
c) quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
d) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

70 Q40459 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Analista de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

Quanto à redução ou à prorrogação de prazos processuais, conforme regras estabelecidas pelo CPC, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de prazo dilatório em que a fixação se deu por norma dispositiva, vale o acordo das partes quanto à prorrogação ou à redução, sendo desnecessário colher a prévia autorização do juiz condutor do feito.
b) A prorrogação dos prazos dilatórios pode ocorrer em qualquer momento processual, pois, tratando-se de direito das partes, é indiferente que o prazo original já se tenha esgotado.
c) É uma aplicação do princípio da causalidade, a regra de que sempre suportará o acréscimo das custas decorrentes da prorrogação a parte que desta se beneficiou.
d) Havendo acordo entre as partes envolvidas no processo, é possível que haja a prorrogação ou a redução de quaisquer dos prazos nele fixados, como, por exemplo, aquele fixado para apresentação da defesa.
e) A dilação de prazos, quando possível, envolve direito disponível das partes, de modo que não demanda apresentação de motivos que a justifique.

Questões de Concursos: CPC 1973

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