Questões de Características e limitações para Concursos com Gabarito

11 Q161076 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema "Poder Constituinte e emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir.

I. Podem propor emenda à Constituição: (i) o Presidente da República; (ii) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal; e (iv) mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

II. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. Determinados temas previstos na própria Constituição não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

14 Q177075 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Devido a graves problemas na área de segurança pública,
como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois
órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes,
conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema
de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes
cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,
com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição
Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto
da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão
unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão
constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da
emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após
a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido
apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na
primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados.Porém,
com o agravamento da situação na área de segurança pública,
entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.

No caso brasileiro, o poder constituinte derivado possui limitações temporais, materiais e circunstanciais, expressas no texto constitucional, e limitações implícitas, relativas à titularidade dos poderes constituintes originário e derivado.

Certo
Errado

16 Q105980 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.
c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.
d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

20 Q221802 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, TCE RO, FCC

O Poder Constituinte Reformador, no Brasil,

a) é fundamento de validade para que os Estados- Membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas.
b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral
c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à forma republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais segundo disposição expressa do texto constitucional.
d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.

Questões de Concursos: Características e limitações

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11 Q161076 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

12 Q228866 | Direito Constitucional, Características e limitações, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

13 Q108813 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

14 Q177075 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

15 Q102412 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Processual, TJ RR, CESPE CEBRASPE

16 Q105980 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

17 Q162049 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

18 Q226960 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

19 Q258082 | Direito Constitucional, Características e limitações, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

20 Q221802 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, TCE RO, FCC