Questões de Características e limitações para Concursos com Gabarito

23 Q174648 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o
apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das
competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia
de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo
essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa
proposta de emenda à Constituição, observadas as regras
constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de
proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens
a seguir.

Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.

Certo
Errado

24 Q193818 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS

Podemos conceituar o Poder Constituinte como a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Segundo a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio dos seus representantes.
b) O poder constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
c) O originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e autônomo e o derivado caracteriza-se por ser derivado, subordinado e condicionado.
d) O poder constituinte decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
e) Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

27 Q264440 | Direito Constitucional, Características e limitações, Técnico Legislativo Processo Legislativo, Senado Federal, FGV

Determinado parlamentar apresenta projeto de emenda constitucional, aduzindo ser necessário abolir o habeas corpus tendo em vista o esgarçamento social provocado pela violência urbana. Como técnico legislativo, ocorre a solicitação para apresentar breve estudo sobre a questão. Em termos constitucionais, pode-se afirmar sobre o tema em foco que:

a) não pode ser apresentada a emenda, por ferir direitos individuais.
b) diante da violência urbana, existe possibilidade de limitação de quaisquer direitos.
c) a emenda poderá ser apresentada em termos, desde que seja limitada a criminosos considerados extremamente perigosos.
d) não poderá ser apresentada a emenda, por ferir a democracia.
e) poderá ser apresentada a emenda, por não ferir qualquer restrição constitucional quanto ao tema.

29 Q105311 | Direito Constitucional, Características e limitações , Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.
b) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d) O veto será apreciado em sessão separada em Cada Casa Legislativa, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Questões de Concursos: Características e limitações

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