Questões de Características e limitações para Concursos com Gabarito

52 Q222629 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das unidades da Federação, de seu poder constituinte e da relação que mantêm entre si.

a) Princípios constitucionais sensíveis são os previstos no art. 5.º da CF que dispõem sobre direitos e garantias individuais.
b) Poder constituinte decorrente é o poder que os estadosmembros da Federação têm de elaborar sua própria constituição, respeitados os princípios da CF.
c) O Poder Legislativo estadual é exercido, de forma bicameral, pelas assembléias legislativas e pela câmara de vereadores.
d) A União poderá intervir nos estados e municípios nos casos excepcionais previstos no art. 34 da CF, que incluem a necessidade de garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
e) Os estados e o DF poderão ser divididos em municípios na forma de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

55 Q192086 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, BDMG, FUMARC

Texto associado.

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:

a) A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, e de estado de sítio.
b) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
c) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A emenda à Constituição será promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

56 Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

No que diz respeito ao poder constituinte, observa-se que no Brasil predomina a doutrina

a) lógica, uma vez que as normas que impliquem a eliminação do Estado, ou a abdicação de sua soberania são limitadoras do poder constituinte originário.
b) eclética, tendo em vista que os reflexos internacionais, de direito natural e de ordem lógica são limitadores do poder constituinte originário.
c) positivista, segundo a qual não há limites à atuação do poder constituinte originário, pelo menos teoricamente.
d) internacional, pela qual a limitação do poder constituinte originário ocorre apenas no âmbito interno, porque no plano externo não pode violar regras de convivência com outros Estados soberanos.
e) naturalista, no sentido de que prevalecem os limites à atuação do poder constituinte originário impostos pelo direito natural ou direito suprapositivo de valores éticos superiores.

58 Q227718 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, BACEN, FCC

O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que

a) o Presidente da República não pode encaminhar proposta de emenda constitucional, razão pela qual a emenda não está sujeita a sanção ou veto.
b) a Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes, a forma unitária e republicana de Estado e os direitos individuais e sociais.
d) existem limites implícitos ao poder de reforma constitucional, decorrentes dos princípios de direito internacional, em virtude da adoção da teoria monista pelo Supremo Tribunal Federal.
e) a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo, por conta da supremacia do poder constituinte.

Questões de Concursos: Características e limitações

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51 Q110721 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Controle Externo Comum a todos, TCU, CESPE CEBRASPE

52 Q222629 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGE PI, CESPE CEBRASPE

53 Q117433 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

54 Q195669 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

55 Q192086 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, BDMG, FUMARC

56 Q208213 | Direito Constitucional, Características e limitações, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

57 Q193558 | Direito Constitucional, Características e limitações, Administrador, MPS, CESPE CEBRASPE

58 Q227718 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, BACEN, FCC

59 Q162198 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

60 Q198304 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Advocacia, EBC, CESPE CEBRASPE