Questões de Características e limitações para Concursos com Gabarito

61 Q157992 | Direito Constitucional, Características e limitações, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

Sobre os direitos fundamentais, é correto dizer

a) somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós.
b) pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.
c) menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais.
d) servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço.
e) somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

64 Q177900 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Devido a graves problemas na área de segurança pública,
como a existência, no ciclo da persecução criminal, de dois
órgãos com tarefas complementares e, algumas vezes,
conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistema
de segurança pública; a incidência cada vez maior de crimes
cometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,
com o apoio de 215 deputados, uma emenda à Constituição
Federal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o texto
da emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessão
unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto
da maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisão
constitucional ocorreria após a ratificação popular do texto da
emenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses após
a sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sido
apresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada na
primeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados.Porém,
com o agravamento da situação na área de segurança pública,
entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.

Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.

Certo
Errado

65 Q103289 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Acerca do poder constituinte originário e do poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte de segundo grau sofre restrições de ordem procedimental. Exemplo disso é a proibição de reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou tida por prejudicada.
b) O poder constituinte originário esgota-se com a edição de uma constituição.
c) Quando o ato constituinte compete a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, fala-se em ato constituinte unilateral, e a constituição é dita promulgada.
d) O poder constituinte originário é inicial e incondicionado, embora seja limitado pelo direito anterior.
e) A alteração redacional de uma norma componente do rol de cláusulas pétreas sempre importa em inconstitucionalidade.

66 Q185959 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, EBSERH, IADES

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas Pétreas da Constituição Federal não podem ser modifcadas pelo poder constituinte originário.
b) O poder constituinte derivado é sempre ilimitado e incondicionado.
c) O poder constituinte derivado elabora as emendas à Constituição, para reformar uma Constituição existente.
d) O poder constituinte originário elabora as Constituições Estaduais.
e) O poder constituinte decorrente elabora as Constituições Estaduais, sem necessidade de respeitar as regras estabelecidas pela Constituição Federal.

69 Q172361 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

a) Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.
b) No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.
c) O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.
d) O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.
e) Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

70 Q225162 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGR, PGR

O PODER CONSTITUINTE:

I. pode ser derivado ou originário, sendo que nos Estados da Federação, a despeito de ser originário, é denominado decorrente, pois decorre das Assembléias Constituintes estaduais, sem quaisquer limitações substanciais ou circunstanciais;

Il. denomina-se derivado, no plano federal, quando exercido pelo Congresso Nacional, mediante proposta de emenda constitucional de iniciativa do Presidente da República, de um terço no mínimo dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação;

III. é originário quando tem a mesma natureza jurídica e política do Poder Legislativo e com ele se confunde, sendo assim incondicionado e ilimitado, tendo limitações tão somente estabelecidas pelo Direito Natural;.

IV. denominado derivado tem, nos termos da Constituição Federal, limitações circunstanciais e substanciais, não podendo ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, nem apresentada proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusulas pétreas, considerando-se aprovada a proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

a) ( ) todas estão corretas;
b) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
c) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
d) ( ) somente a de número Il está correta.

Questões de Concursos: Características e limitações

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65 Q103289 | Direito Constitucional, Características e limitações, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

66 Q185959 | Direito Constitucional, Características e limitações, Advogado, EBSERH, IADES

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69 Q172361 | Direito Constitucional, Características e limitações, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE CEBRASPE

70 Q225162 | Direito Constitucional, Características e limitações, Procurador, PGR, PGR