Questões de Causas de extinção da punibilidade para Concursos com Gabarito

11 Q178190 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL

Quanto à anistia, à graça e ao indulto, considere as afirmativas a seguir.

I. A anistia e o indulto são atos privativos do Presidente da República, enquanto a graça é concedida pelo Congresso Nacional.

II. A anistia pode ser recusada pelo destinatário, admitindo inclusive revogação, enquanto a graça e o indulto não podem ser recusados, inadmitindo revogação.

III. A anistia tem natureza objetiva, dirigindo-se aos fatos, enquanto a graça em sentido estrito e o indulto destinam-se a determinados indivíduos, particular ou coletivamente considerados.

IV. A graça e o indulto pressupõem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e não extinguem os seus efeitos penais.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

12 Q700679 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar:

a)
A decisão de recebimento da denúncia, a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveise a decisão de pronúncia interrompem o curso do prazo prescricional, não o interrompendo, porém, adecisão do Tribunal que, em grau recursal, apenas confirma a pronúncia proferida em primeirainstância.
b)
Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição se regula pela pena aplicadaem concreto, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa,independentemente da data em que o crime se consumou.
c) Os prazos prescricionais são aumentados da metade se o réu já era reincidente ao tempo do crime.
d)
Os prazos prescricionais são reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos oumaior de 65 anos ao tempo do crime.

20 Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.
c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Questões de Concursos: Causas de extinção da punibilidade

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11 Q178190 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, PC PR, COPS UEL

12 Q700679 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES

13 Q62319 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

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16 Q62322 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

17 Q62320 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

18 Q62316 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

19 Q174090 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

20 Q237572 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP