Questões de Causas de extinção da punibilidade para Concursos com Gabarito

21 Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
b) A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.
c) O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
d) Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
e) A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

23 Q462851 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auxiliar Judiciário, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que

a) se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
b) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
c) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) não se operou nenhuma espécie de prescrição.

24 Q177724 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

Paulo dirigia seu veículo em que estavam sua filha Juliana e uma amiga desta de nome Janaína. Na ocasião, em excessiva velocidade, perde a direção do veículo e invade a mão contrária, colidindo com um caminhão que vinha em sua mão correta de direção.
Do acidente, resultaram as mortes de Juliana e Janaína, sem que Paulo sofresse qualquer lesão. Paulo foi denunciado pela prática do injusto do Art. 302, da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo no trânsito), por duas vezes, na forma do Art. 70, do CP (concurso formal).
No curso da instrução, a culpa de Paulo foi demonstrada, ficando comprovada a sua primariedade, bons antecedentes, excelente comportamento social, sendo o fato dos autos um caso isolado, nunca tendo se envolvido em outro acidente, apesar de possuir carteira de habilitação há mais de 20 anos. A defesa requereu ao final a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, eis que uma das vítimas era sua própria filha.
Diante desse quadro

a) Paulo não faz jus ao perdão (Art. 107, IX, do CP), eis que tal causa de extinção da punibilidade não se aplica aos crimes da Lei n. 9.503/97, porquanto o artigo que dispunha de tal regra na referida lei especial foi vetado.
b) Paulo terá direito ao perdão somente com relação à morte de sua filha, devendo ser condenado com relação à morte de Janaína.
c) Paulo terá direito ao perdão judicial com relação a ambos os crimes.
d) Paulo somente terá direito ao perdão se houver a concordância dos pais de Janaína.
e) Paulo não terá direito ao perdão judicial, sob pena de tal decisão impedir a reparação civil respectiva.

25 Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

As escusas absolutórias ou causas de isenção de pena, as condições objetivas de punibilidade e as causas de extinção da punibilidade são categorias importantes do Direito Penal.

Sobre essas categorias, é correto afrmar:

a) Segundo o Código Penal, o direito de representação, sob pena de decadência, deve ser exercido no prazo de 6 meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime, mas poderá haver retratação da representação, desde que esta ocorra antes do recebimento da denúncia.
b) O perdão do ofendido e a retratação do agente, desde que realizados no curso da ação penal, implicam a extinção da punibilidade deste somente quando houver a concordância, expressa ou tácita, da parte contrária, comunicando - se aos demais agentes
c) A prescrição penal é causa extintiva da punibilidade que se opera quando o Estado deixa de exercer a sua pretensão punitiva ou executória nos prazos estipulados, que aumentam em um terço, em qualquer caso, se o condenado é reincidente, e diminuem pela metade, se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos ou maior de 70 anos.
d) A perempção é uma causa de extinção de punibilidade que somente pode se operar em relação aos crimes de ação penal privada, como, por exemplo, quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações fnais.
e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na Lei de Recuperação Judicial e Falências e as relações familiares constituem causa de isenção de pena ou escusa absolutória em relação aos crimes patrimoniais, se estes forem praticados contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

27 Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

É INCORRETO afirmar:

a) Na hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
b) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
c) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
d) A reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
e) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.

Questões de Concursos: Causas de extinção da punibilidade

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21 Q461581 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

22 Q62321 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, CESPE CEBRASPE

23 Q462851 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auxiliar Judiciário, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

24 Q177724 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, PC MA, FGV

25 Q178264 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

26 Q161067 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Auditor, TCE RO, FCC

27 Q233060 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

28 Q254206 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

29 Q180025 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Delegado de Polícia, PC AL, CESPE CEBRASPE

30 Q370043 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE CEBRASPE