Questões de Cláusulas Abusivas para Concursos com Gabarito

12 Q450113 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.

Dada a proteção que a vedação à cláusula abusiva proporciona aos consumidores, considerados como a parte mais fraca da relação contratual, a nulidade de uma cláusula abusiva acarreta, via de conseqüência, a nulidade de todo o contrato no qual se encontra prevista.

Certo
Errado

16 Q450934 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
b) não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
c) são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
d) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando- o por completo.
e) as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

17 Q450583 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei dos planos de saúde e do Estatuto do Idoso, qual das práticas ou cláusulas expostas a seguir NÃO poderia ser considerada abusiva, em relação aos contratos de planos de saúde?

a) Limitação ao contrato de plano de saúde familiar se a soma das idades do casal for superior a 100 anos.
b) Reajuste das prestações dos planos de saúde de titulares não idosos em valor superior ao da sua faixa etária, que tenham como dependentes ou agregados idosos.
c) Limitação da compra da carência de planos de saú de por contratantes idosos.
d) Reajuste por mudança de faixa etária das prestações dos planos de saúde vinculado a contrato vigente há mais de 10 anos.
e) Exigência de entrevista qualificada do idoso prévia a pactuação dos contratos de plano de saúde, negandose o acesso ao contrato em caso de constatação de lesão ou doença preexistente, que possa gerar impacto nos custos, de modo a não se oferecer qualquer alternativa além da cobertura básica, tais como a cobertura parcial temporária e o agravo do contrato.

19 Q223871 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

Isabel adquiriu aparelho televisor da revendedora Nacional Utilidades para o Lar S.A. No contrato, ficou assentado que o pagamento seria efetuado em 12 parcelas iguais e sucessivas e que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de CK Eletrônicos Ltda., que nenhuma relação jurídica possui com Isabel.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta, acerca das normas que regem as relações de consumo, referentes às cláusulas abusivas e às infrações penais.

a) Caso a revendedora mencionada se abstenha de entregar para Isabel termo de garantia do televisor, adequadamente preenchido e com claras especificações de seu conteúdo, estará incorrendo em prática de infração penal.
b) A cláusula que estabelece que a responsabilidade por eventuais vícios no aparelho seria exclusiva de pessoa jurídica que nenhuma relação jurídica tem com Isabel é abusiva e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
c) Havendo inadimplemento das prestações, se a revendedora do aparelho televisor demandar pela resolução do contrato e a devolução do produto, Isabel perderá as parcelas já pagas, em benefício de Nacional Utilidades para o Lar S.A.
d) O consumidor não está obrigado a cumprir cláusula contratual de renúncia ou de disposição de seus direitos, mesmo que tenha concordado com sua inserção quando da assinatura do contrato.

Questões de Concursos: Cláusulas Abusivas

Prepare-se para a prova com questões de Cláusulas Abusivas de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q449794 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

12 Q450113 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE

13 Q450684 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

14 Q450563 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC

15 Q192952 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

16 Q450934 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJRJ RJ, VUNESP

17 Q450583 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SP, FCC

18 Q450344 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

19 Q223871 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Procurador, DETRAN PA, CESPE CEBRASPE

20 Q450329 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP