Questões de Cláusulas Abusivas para Concursos com Gabarito

21 Q451001 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

a) A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.
b) As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.
c) Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.
d) A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

22 Q450591 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO:

a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde.
b) Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico ou de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato.
c) Não é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, desde que o consumidor tenha sido notificado a respeito da cláusula contratual limitadora na ocasião da celebração do contrato.
d) É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei no 9.656/98.
e) Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, é descabido o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.

23 Q177434 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Equilíbrio dos contratos de consumo.

a) Uma cláusula contratual considerada abusiva em um contrato de consumo, o será necessariamente também em um contrato civil, desde que redigida em termos idênticos.
b) A cláusula abusiva será nula quando afetar o equilíbrio das prestações do contrato, porém pode ser convalidada quando se trate de vício de informação, desde que haja concordância das partes com a redução do proveito do fornecedor.
c) A revisão dos contratos de consumo pode se dar em face da alteração de circunstâncias, com a finalidade de proteção do consumidor, não se exigindo que tal situação seja necessariamente desconhecida das partes.
d) Cláusula abusiva celebrada em contrato individual de consumo não pode ter sua nulidade pronunciada em ação coletiva, sem a anuência do consumidor que é parte da contratação.
e) Não se reconhece a existência de cláusula surpresa se o consumidor leu, no momento da contratação, os termos do instrumento contratual.

25 Q450891 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

A respeito de cláusulas abusivas, assinale a opção correta.

a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes.
b) O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo.
c) É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC.
d) Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais.
e) Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem.

28 Q450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

a) É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
b) É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço.
c) É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade.
d) O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

29 Q187277 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Esculápio pretende obter financiamento da instituição financeira W, sendo-lhe apresentado contrato padrão onde consta o valor do crédito em dólares americanos que serão convertidos na época do pagamento em moeda nacional corrente. Não há referência ao critério de cobrança de juros de mora. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) os valores do financiamento podem ser expressos em qualquer moeda, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional.
b) caso o consumidor queira o contrato poderá indicar, alternativamente, os valores em moeda corrente nacional ou moeda estrangeira.
c) o consumidor poderá optar pela inclusão dos valores em moeda estrangeira com pagamento em moeda estrangeira.
d) os juros de mora são variáveis no curso do tempo do contrato e não necessitam estar especificados.
e) a especificação dos juros de mora e do valor em moeda estrangeira são informações adequadas que vêm a ser fornecidas ao consumidor.

Questões de Concursos: Cláusulas Abusivas

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21 Q451001 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PA, CESPE CEBRASPE

22 Q450591 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SP, FCC

23 Q177434 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE RS, FCC

24 Q449911 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor Substituto, MPE RR

25 Q450891 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

26 Q450147 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

27 Q450552 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

28 Q450967 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG

29 Q187277 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

30 Q449702 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP