Questões de Concursos: Cláusulas Contratuais

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21 Q449659 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

22 Q449786 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE CEBRASPE

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

23 Q450141 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

24 Q449743 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJMG MG, FUMARC

Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre os Contratos de Adesão, é correto afirmar, EXCETO

25 Q450453 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado TO, FCC

Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na

26 Q450683 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes à desconsideração da personalidade jurídica e à proteção contratual no direito do consumidor.

Nos contratos concernentes às relações de consumo, a revisão dependerá da constatação de desequilíbrio negocial ou de onerosidade excessiva, não sendo exigida a imprevisibilidade.

27 Q450429 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas estabelecidas pelo CDC, julgue os próximos itens. Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço.

28 Q450534 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas, SGA DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, acerca do direito do consumidor.

Considere que em um contrato de locação de imóvel residencial haja previsão de aplicação de multa de mora no importe de 10% do valor pago a título de aluguéis. Nessa situação, o locatário pode abster-se de pagar esse encargo, pois essa multa é excessiva e contraria o disposto no código de defesa do consumidor.

29 Q450412 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto.

30 Q450483 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito comercial. É válida e legítima, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, disposição contratual em que pessoa jurídica estipule, expressamente, em seus contratos de compra e venda, que não possui qualquer responsabilidade pela venda de produtos inadequados ao consumo, sob alegação de facultar ao consumidor a análise dos produtos antes de adquiri-los.
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