Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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36Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
✂️ b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
✂️ c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
✂️ d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
✂️ e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

39Q431469 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.
✂️ b) Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.
✂️ c) Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.
✂️ d) Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.
✂️ e) Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.

43Q446386 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPE, 2017

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

✂️ a) Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
✂️ b) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.
✂️ c) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.
✂️ d) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.
✂️ e) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

46Q440088 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

✂️ a) Eficácia plena.
✂️ b) Eficácia contida.
✂️ c) Eficácia limitada de princípio programático.
✂️ d) Eficácia limitada de princípio institutivo.
✂️ e) Eficácia exaurida.

47Q445458 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista, DPE RS, FCC, 2017

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

✂️ a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ b) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
✂️ c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
✂️ d) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

48Q436824 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

✂️ a) programática;
✂️ b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;
✂️ c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;
✂️ d) preceptiva;
✂️ e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

49Q438660 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

✂️ a) plena e limitada.
✂️ b) plena e contida.
✂️ c) limitada e contida.
✂️ d) contida e plena.
✂️ e) contida e limitada.

50Q444909 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

✂️ a) limitada e de princípio programático.
✂️ b) diferida e aplicabilidade imediata.
✂️ c) contida e aplicabilidade direta.
✂️ d) plena e aplicabilidade imediata.
✂️ e) limitada e de princípio institutivo.

Questões de Concursos Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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31Q429345 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico Administrativo, MPU, CESPE CEBRASPE

32Q426752 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

33Q434750 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 10a Região, CESPE CEBRASPE

34Q446872 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

35Q447331 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

36Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

37Q429630 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

38Q444753 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Escrivão de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

39Q431469 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

40Q437162 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

41Q440698 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Técnico de Nível Superior, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

42Q446890 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, 2017