Questões de Concursos: Comércio Internacional

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31 Q651994 | Comércio Internacional, Comércio Internacional, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue os seguintes itens. O programa Inovar-Auto que, entre outros aspectos, elevou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre veículos importados, não é alcançado pelas limitações impostas pelas regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), uma vez que a tributação interna não se caracteriza como barreira tarifária.

32 Q652265 | Comércio Internacional, Comércio Internacional, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

A Associação das Operadoras de Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX ingressaram no Supremo Tribunal Federal - STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.

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