Questões de Competência para Concursos com Gabarito

61 Q231921 | Direito Ambiental, Competência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a
superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a
própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz
prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a
municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa
concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi
produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao
país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda
Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil.
3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

A competência concorrente entre a União, os estados e o DF confere a estes últimos autonomia para traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.

Certo
Errado

62 Q736000 | Direito Processual Penal, Competência

Quanto à estabilidade da demanda é CORRETO afirmar que:

I – O pedido (perpetuatio libelli) em nenhuma hipótese será alterado após o saneamento do processo, salvo concordância do réu.

II – A fixação da legitimidade (perpetuatio legitimationis), que é a impossibilidade, a priori, de se alterar as partes na relação jurídica processual, não prevalece no caso de nomeação à autoria, mas para que isso possa ocorrer há a necessidade da concordância do autor e do nomeado.

III – A fixação da competência (perpetuatio jurisdictionis) dá-se quando da propositura da ação, não se alterando ainda que haja modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, como ocorreu com o advento da EC nº 45/2004, em relação às ações de indenização por acidente do trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) apenas a assertiva I está correta;
e) não respondida.

63 Q736561 | Direito Processual Penal, Competência

Tourinho Filho define a competência como ?o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional?. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

a) não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
b) no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
c) via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
d) tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
e) a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

65 Q733699 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já sumulado pelos Tribunais Superiores sobre competência.

a) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
b) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
d) Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
e) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.

70 Q144139 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência.

a) A competência da justiça estadual é residual.
b) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
c) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
d) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
e) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concursos: Competência

Prepare-se para a prova com questões de Competência de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

61 Q231921 | Direito Ambiental, Competência, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

62 Q736000 | Direito Processual Penal, Competência

63 Q736561 | Direito Processual Penal, Competência

64 Q733144 | Direito Processual Penal, Competência, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

65 Q733699 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP

66 Q733108 | Direito Processual Penal, Competência, Perito em Telecomunicações, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

67 Q737920 | Direito Processual Penal, Competência, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE

68 Q526084 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário, TRT 6a, CESPE CEBRASPE

69 Q735543 | Direito Processual Penal, Competência, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

70 Q144139 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE