Questões de Competência Exclusiva da União para Concursos com Gabarito

23 Q445297 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas em relação ao que compete à União:

I. Permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

II. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

III. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

24 Q431606 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que a União:

a) Organizará o sistema federal de ensino e o dos territórios.
b) Financiará as instituições de ensino públicas federais.
c) Exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino.
d) Jntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
e) Aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

25 Q449134 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC

A Constituição Federal estabelece um rol de matérias sobre as quais a União e os Estados têm competência concorrente para legislar. Isso implica, entre outras consequências, que, quanto a essas matérias,

a) os Estados podem exercer sua competência legislativa apenas para complementar as lacunas da lei federal editada pela União.
b) cabe à União estabelecer normas gerais, não excluída a competência suplementar dos Estados.
c) se houver legislação federal, os Estados não poderão mais legislar.
d) se não houver legislação federal, os Estados podem estabelecer leis válidas em seu território, as quais prevalecerão sobre eventual lei federal posteriormente editada.
e) a União e os Estados devem acordar sobre cada lei a ser editada, fazendo-o mediante aprovação pelo Poder Legislativo federal e pelo Poder Legislativo estadual.

26 Q440145 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

a) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
b) teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.
d) seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.
e) deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

27 Q434680 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Considere a seguinte assertiva: ?Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro?. De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

a) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.
b) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.
c) correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.
d) incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.
e) incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

30 Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

Questões de Concursos: Competência Exclusiva da União

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21 Q449436 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil SE, CESPE CEBRASPE

22 Q432311 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE