Questões de Competência Exclusiva da União para Concursos com Gabarito

31 Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

a) seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
b) seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
c) seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
d) a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
e) os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

35 Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

a) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, CF, poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, mas não poderão adotar alíquota específica, visto ser esta a unidade adotada para os impostos sobre o comércio exterior.
b) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III, CF, vedada a cobrança da contribuição a que se refere o dispositivo na fatura de consumo de energia elétrica.
d) De acordo com o princípio da estrita legalidade, e nos termos constitucionais, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, podendo porém decreto do Chefe do Executivo reduzir ou extinguir tributos, de acordo com o disposto no art.97, CTN.
e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, com exceção, para ambos os princípios, do IPI, ICMS, IOF e ISS.

39 Q436590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
b) O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.
c) A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

40 Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questões de Concursos: Competência Exclusiva da União

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31 Q432204 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

32 Q429146 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

33 Q425954 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

34 Q444898 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

35 Q434409 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

36 Q441307 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Técnico Judiciário, TJSE SE, CESPE CEBRASPE

37 Q443590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

38 Q426319 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Nutricionista, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

39 Q436590 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

40 Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF