Questões de Competência Exclusiva da União para Concursos com Gabarito

51 Q439637 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Defensor Público, DPE MA, FCC

Compete

a) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
b) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
c) aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
d) à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.
e) aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. A indenização integral será justa, prévia e paga em dinheiro.

52 Q434675 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Juiz Substituto, TJPR PR, PUC PR

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente a III está correta.
b) Somente a I está correta.
c) Somente a I e a IV estão corretas.
d) Somente a II e a III estão corretas.

53 Q426592 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

No Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do que dispõe a respeito a Constituição Federal, serão aplicados preferencialmente

a) no refino de derivados de petróleo, aditivação de combustíveis e recursos hídricos para geração de energia elétrica.
b) na pavimentação asfáltica, sistema de dutos e linhas de metrô.
c) na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.
d) na exploração de petróleo e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
e) na compra de combustíveis, construção de escolas e hospitais.

54 Q441831 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Auditor, TCE MG, FCC

Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude

a) será incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de competência privativa da União.
b) estará submetida à regra constitucional que estabelece competência da União para editar normas gerais sobre a matéria.
c) dependerá da promulgação prévia de lei complementar federal para fixar-lhe os limites de competência.
d) terá sua eficácia integralmente suspensa, na hipótese de superveniência de lei federal que disponha sobre a matéria.
e) deverá ser precedida de legislação federal autorizativa para que disponha sobre questões específicas da matéria.

55 Q438171 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Os subsídios dos secretários de estado somente podem ser fixados por lei de iniciativa do chefe do Executivo estadual.
b) A Constituição Federal determina que os governadores de estado devam se dedicar integralmente aos cargos que ocupam e, nesse sentido, os proíbe de assumir ou de tomar posse em outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ainda que aprovados em concurso público.
c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre recursos minerais, jazidas, minas, direito ambiental e direito agrário.
d) Insere-se no âmbito de competência exclusiva da União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza.
e) Cabe aos estados e municípios, excluída a participação da União, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, utilizando-se, para isso, de instrumentos técnicos e financeiros que lhes são comuns.

57 Q448491 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Agente Administrativo, Prefeitura de Acari RN

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

a) É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
b) Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
c) Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

59 Q428691 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

Certo
Errado

Questões de Concursos: Competência Exclusiva da União

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