Questões de Concursos: Competência dos Municípios

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11 Q447777 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Portuário I, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.

12 Q430353 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

13 Q446227 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Advogado, excluir, FGV

O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.

14 Q447816 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN

Compete aos Municípios, EXCETO:

15 Q448236 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Tocantins, CESPE CEBRASPE

O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

16 Q446326 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

17 Q424977 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

18 Q440370 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.

19 Q446572 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

20 Q448101 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram
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