Questões de Competência dos Municípios para Concursos com Gabarito

21 Q425129 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

a) Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
b) De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
c) A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
d) São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
e) Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

23 Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

a) discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
b) disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
c) trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
d) normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
e) institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

24 Q449110 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

a) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
b) assegurar a defesa nacional.
c) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
e) executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

26 Q442155 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

a) Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
b) Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.
c) Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.
d) Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

27 Q448634 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta somente matérias da competência legislativa do município.

a) Dispor quanto à vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância e quanto à fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) Dispor quanto ao meio ambiente, no limite do respectivo interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, e trânsito e transporte.
c) Dispor quanto à fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios e quanto à instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza.
d) Dispor quanto a serviços funerários e quanto a normas gerais de direito urbanístico.
e) Dispor quanto a distância mínima entre postos de revenda de combustível e quanto à prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal.

30 Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV

Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:

a) cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
b) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
c) editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
d) exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
e) legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.

Questões de Concursos: Competência dos Municípios

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21 Q425129 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios

22 Q429092 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

23 Q445480 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

24 Q449110 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE

25 Q435239 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador Jurídico I, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

26 Q442155 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

27 Q448634 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

28 Q436190 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

29 Q447155 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE

30 Q448039 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Social, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ, FGV