Questões de Competência no Processo Penal para Concursos com Gabarito

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,

a) na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, definida pelo local do domicílio da vítima.
b) na hipótese de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.
c) em regra, determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
d) em regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

a) não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.
b) o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
c) para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.
d) a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.
e) o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

Com relação à sentença, é correto afirmar que o Código de Processo Penal determina que

a) na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso levanta questão substancial.
b) a decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, com quatro ou mais condenados, terá efeito suspensivo.
c) a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.
d) na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso não tem propósito meramente protelatório.
e) a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 (dez) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

Questões de Concursos: Competência no Processo Penal