Questões de Conceito e Classificação dos Serviços Públicos para Concursos com Gabarito

13 Q65615 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

“De pronto é preciso reafirmar que o serviço público nada mais é do que uma atividade econômica em sentido estrito que teve o seu regime jurídico alterado, mediante uma ação imperativa do Estado ao torná-lo típico” (GABARDO, 2009). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Não existe distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito.
b) Os serviços públicos, ainda que sejam atividades econômicas do ponto de vista material, acabam adquirindo regime jurídico distinto mediante a ação imperativa do Estado.
c) As atividades econômicas em sentido estrito também são atividades típicas do Estado, ainda que não sejam elevadas a um regime especial.
d) A tipicidade dos serviços públicos não implica um dever estatal de prestação, seja direta ou indireta.
e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos depende de imposição estatal por lei complementar.

14 Q706399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram

a) serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo poder público.
b) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
c) atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que, para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.
d) serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro Setor integrantes da Administração Pública indireta.
e) típicos serviços públicos, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de delegação, sem transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.

15 Q65606 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:

I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado.
II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação.
III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

a)
V, V, V
b) V, V, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, F

17 Q65610 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
b) A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
c) A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
d) No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
e) A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

20 Q204193 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

a)
Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
b) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
c) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Questões de Concursos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

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13 Q65615 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

14 Q706399 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP

15 Q65606 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

16 Q193306 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Agente Administrativo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

17 Q65610 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

18 Q191770 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

19 Q224771 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Procurador, TCE SP, FCC

20 Q204193 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE