Questões de Conceito e classificação dos atos administrativos para Concursos com Gabarito

11 Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos , Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial.
b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo.
c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade.
d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato.
e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório.

12 Q251223 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

14 Q204835 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Escrivão de Polícia Civil, PC PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo
d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

17 Q226029 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador, PGE MT, FCC

A propósito dos atos administrativos,

a) o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
b) o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
c) o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
d) o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
e) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

18 Q164048 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.
b) Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.
c) O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.
d) Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.
e) A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

19 Q251892 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SE, FCC

É INCORRETO o que se afirma em:

a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.
b) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.
c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.
d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.
e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

20 Q226985 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle do Poder Judiciário. Dessa forma, admite a citada autora a inclusão, nesse conceito, dos chamados atos de opinião, como os pareceres.
b) Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, havendo vontade de um instrumental em relação à de outro, que dita o ato principal.
c) Não se confundem perfeição e validade do ato administrativo. A primeira diz respeito às etapas de formação do ato, exigidas por lei para que ele produza efeitos. Por exemplo, um ato que seja motivado, reduzido a escrito, assinado, publicado, está perfeito em sua formação se a lei não contiver qualquer outra exigência. A validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, sendo que a motivação deve referir-se a motivos reais, a autoridade que assina deve ser a competente, a publicação deve ser a forma exigida para divulgar o ato.
d) Contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo abstrato e geral, cabe mandado de segurança.
e) A cassação ou a anulação não desconstituem os atos administrativos, pois não atacam sua origem, mas apenas impedem que continuem a produzir efeitos.

Questões de Concursos: Conceito e classificação dos atos administrativos

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