Questões de Concursos: Conceitos Orçamentário Financeiro

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao controle da execução orçamentária, conforme a Lei n. 4.320/64.

I. O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso pelo menos em termos monetários.

II. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subseqüente, sendo que, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, sendo que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente ao Poder Legislativo no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

Com relação a participações governamentais, princípios internacionais de contabilidade e operações com jointventures, julgue os itens que se seguem.

O FASB e o IASC são entidades internacionais que emanam princípios contábeis. Cabe à empresa que busca mercados no exterior observar que órgão é mais aceito e divulgar suas demonstrações segundo seus padrões.

No Brasil, incorporou-se o denominado orçamento-programa, conceito adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para designar um sistema em que se presta particular atenção às coisas que um governo realiza mais do que às coisas que adquire. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Há convergência entre o planejamento de médio prazo e os orçamentos anuais por meio do programa, elo comum e integrador do plano plurianual e dos orçamentos anuais.

Não pertencem ao passivo compensado a(s)

receitas de exercícios futuros.

Considere as seguintes assertivas:

I. É vedada toda e qualquer vinculação de receitas de impostos.

II. A renúncia ou anistia fiscal deve ser deduzida da previsão bruta das receitas.

III. Os decretos de transposição, remanejamento e transferência de créditos orçamentários não se sujeitam ao princípio da legalidade.

Em relação aos princípios que regem a matéria orçamentária, é INCORRETO o que consta em

O Orçamento é (marque a correta):

Suficiência, competência e pertinência devem ser qualidades do meio de fundamentar conclusões entendidas como

Um consumidor pode escolher gastar sua renda m com o bem x₁ ou com o bem x₂ de tal forma que a sua reta orçamentária seja descrita por p₁ x₁ + p₂ x₂ = m, em que P₁ e P₂ são os respectivos preços. Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Efeito substituição é a mudança que ocorreria se mudassem os preços relativos e, conseqüentemente, o nível de utilidade.

O Ativo Real Líquido corresponde à soma algébrica positiva:

A inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa provoca