Questões de Concurso Público para Concursos com Gabarito

11 Q161641 | Direito Administrativo, Concurso público, Auditor, TCM GO, FCC

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço pú- blico. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

a) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
b) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
c) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse pú-blico.
d) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
e) A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade

12 Q704743 | Direito Administrativo, Concurso Público, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

a) Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
b) A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
c) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
d) Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e) A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

13 Q65867 | Direito Administrativo, Concurso Público

O concurso público é uma das formas de se possibilitar, de forma isonômica, o acesso a cargos e empregos públicos. Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto a concurso público.

a) A obrigatoriedade da realização de concursos públicos é valida apenas para a administração pública direta.
b) Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de determinada unidade da federação, dispensar a realização de concurso público para ingresso no Poder Executivo estadual.
c) A administração pública indireta está dispensada da realização de concurso público.
d) A regra de obrigatoriedade de concurso público é válida apenas para Poderes da União.
e) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve realizar concurso público.

14 Q146872 | Direito Administrativo, Concurso público, Analista Judiciário Comunicação Social, TRT 4a REGIÃO, FCC

Um concurso público é realizado para o provimento de 30 vagas. São aprovados 40 candidatos e imediatamente 20 são nomeados. A validade original do concurso é de 2 anos. Passados esses 2 anos, a validade do concurso é prorrogada por mais 2 anos, conforme previsto no edital. Todavia, antes de encerrados esses outros 2 anos, novo concurso é aberto para o preenchimento das vagas remanescentes, argumentando a Administração que o prazo de validade original do concurso já se expirara e que já está defasada a comprovação de capacitação dos candidatos anteriormente aprovados. Nessa situação, é ilegal a

a) convocação de um concurso com validade original de 2 anos.
b) nomeação de aprovados em número menor que o de vagas.
c) abertura do novo concurso.
d) aprovação de candidatos em número maior que o de vagas.
e) convocação de um concurso com validade prorrogável.

18 Q882600 | Direito Administrativo, Concurso público, Tesoureiro, Câmara de Guaraciaba SC, AMEOSC, 2024

Acerca das disposições previstas na Constituição Federal no tocante à Administração Pública (Art. 37), assinale a alternativa correta:

a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.

19 Q893135 | Direito Administrativo, Concurso público, Fiscal Municipal/Técnico Administrativo, Prefeitura de Virgem da Lapa MG, COTEC, 2024

Considerando a complexidade do processo de ingresso no serviço público, o candidato Felicidade, após passar por todas as etapas do processo de um concurso altamente competitivo, sonha com a investidura no cargo público em questão. Para que Felicidade assuma efetivamente o cargo público, após passar por todas as etapas do concurso, é necessário que ocorra primeiramente o ato de

a) investidura, seguindo rigorosamente os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, além de atender aos requisitos técnicos e qualificações específicas exigidas para o exercício do cargo.
b) posse, garantindo a adequada seleção e análise dos candidatos, bem como a transparência e a imparcialidade na condução de todas as etapas do processo seletivo, visando à proteção da moralidade e à probidade administrativa.
c) exercício, assegurando a observância dos direitos e garantias individuais dos candidatos aprovados, bem como a análise criteriosa das necessidades do serviço público para a eficaz alocação dos novos servidores.
d) nomeação, respeitando todas as formalidades legais e critérios de mérito estabelecidos no edital, bem como as regras de impessoalidade e moralidade administrativa.
e) provimento, garantindo a sua efetiva integração no ambiente organizacional, por meio de programas de capacitação e treinamento, visando à otimização do desempenho e à excelência na prestação dos serviços públicos.

20 Q889206 | Direito Administrativo, Concurso público, Assistente Administrativo, Câmara de Porto Ferreira SP, IPEFAE, 2024

Com relação ao concurso público para provimento de servidores públicos, prevê a Constituição Federal que:

I. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquelas que constam em:

a) I.
b) II.
c) III.
d) I, II e III.

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