Questões de Concursos: Congresso Nacional

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11 Q431833 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

13 Q446976 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, CRMV DF, Instituto Quadrix

Com base na CF, julgue os itens a seguir no que se refere ao Poder Legislativo. A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

14 Q444756 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auxiliar de Apoio Administrativo, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

18 Q448112 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Um jornal de grande circulação divulgou que João, Presidente da República, teria praticado uma série de condutas ilícitas, todas tecnicamente consideradas crimes de responsabilidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, em casos como esse, deve ser processado e julgado:

19 Q438782 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. Instituído mediante decreto legislativo, cabe ao regimento comum, entre outras matérias, disciplinar sobre os procedimentos congressuais de deliberação dos vetos presidenciais e de tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.

III. O regimento comum não se encontra em posição de superioridade hierárquica em relação aos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo-lhe dispor, entre outras matérias, sobre o funcionamento das comissões parlamentares mistas de inquérito e a apreciação pelas Casas do Congresso Nacional dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

IV. Ao regimento comum cabe, entre outras matérias, dispor sobre as atribuições da Comissão representativa do Congresso Nacional, bem como definir os casos de conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que consta APENAS em

20 Q445507 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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