Questões de Conselho Nacional de Seguros Privados para Concursos com Gabarito

É de competência privativa do Conselho Nacional de Seguros Privados

a) fixar as características gerais dos contratos de seguros.
b) autorizar a movimentação e liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos.
c) efetuar a liquidação das sociedades seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.
d) proceder à habilitação e ao registro dos corretores de seguros, fiscalizar suas atividades e aplicar as penalidades cabíveis.
e) propor diretrizes de política monetária e cambial para apreciação do Conselho Monetário Nacional.

Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Seguros Privados, em relação às entidades de previdência privada,

a) processar os pedidos de autorização para fins de constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades abertas.
b) estabelecer as normas gerais de contabilidade, atuária e estatística a serem observadas por essas entidades.
c) proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a autorização para funcionar no País.
d) autorizar a movimentação e a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia do capital, das reservas técnicas e dos fundos especiais das entidades abertas de previdência privada.
e) proceder à inscrição dos corretores de planos previdenciários, de entidades abertas de previdência privada; fiscalizar suas atividades e aplicar as penas cabíveis.

Questões de Concursos: Conselho Nacional de Seguros Privados