Questões de Concursos Públicos: Constituição do Estado da Bahia

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12 Q205265 | Legislação Estadual, Constituição do Estado da Bahia, Escrivão de Polícia, PC BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.
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