Contratos Administrativos: Questões de Concursos

11 Q400374 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC, Ensino Médio

Em matéria de contratos administrativos considere:

I. É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de conseqüências incalculáveis.

II. Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. O fato do príncipe se confunde com o fato da administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução.

IV. O cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos são corretos SOMENTE

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

12 Q2198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, Ensino Médio

É possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração, quando

a) conveniente a substituição da garantia de execução.
b) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais.
c) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstâncias posteriores à contratação.
e) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução do serviço ou obra.

13 Q391555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, V, F
e) V, F, V

14 Q410600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

a) Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
b) Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
c) A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
d) Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
e) No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

15 Q394728 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO, Ensino Médio

Sobre os contratos administrativos firmados entre entidade pública e terceiro, está INCORRETO afirmar que

a) podem ter prazo indeterminado de vigência, conforme previsão legal.
b) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, nos casos previstos em lei.
c) admitem alterações bilaterais, isto é, por acordo das partes, nos casos previstos em lei.
d) admitem alteração unilateral pela Administração, em situações específicas.
e) admitem prorrogação dos seus prazos de início e de conclusão, por motivos específicos.

19 Q31751 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX, Ensino Médio

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

a) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa, pois os prejuízos à Administração são imensuráveis.
c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
d) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

20 Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP, Ensino Médio

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Questões de Concursos Públicos: Contratos Administrativos

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