Questões de Contratos Administrativos para Concursos com Gabarito

11 Q400374 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

Em matéria de contratos administrativos considere:

I. É pressuposto de aplicabilidade da teoria da imprevisão, dentre outros, uma interferência previsível, mas de conseqüências incalculáveis.

II. Eventos supervenientes e imprevisíveis que possam influir sobre qualquer dos aspectos pactuados autorizam a revisão do contrato.

III. O fato do príncipe se confunde com o fato da administração, visto que incidindo diretamente sobre o contrato sempre suspendem sua execução.

IV. O cumprimento do contrato ocorre simplesmente com a conclusão da obra ou do serviço, caso em que as partes ficam desoneradas de suas responsabilidades.

Nesses casos são corretos SOMENTE

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

12 Q2198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC

É possível a alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração, quando

a) conveniente a substituição da garantia de execução.
b) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originais.
c) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstâncias posteriores à contratação.
e) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução do serviço ou obra.

13 Q391555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, V, F
e) V, F, V

15 Q410600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

a) Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.
b) Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.
c) A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.
d) Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.
e) No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

19 Q31751 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constitui motivo para rescisão do contrato, exceto:

a) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, ainda que com justa causa, pois os prejuízos à Administração são imensuráveis.
c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
d) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
e) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

20 Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Questões de Concursos: Contratos Administrativos

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11 Q400374 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

12 Q2198 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC

13 Q391555 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

14 Q394728 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO

15 Q410600 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

16 Q65493 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

17 Q111906 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

18 Q2197 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC

19 Q31751 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

20 Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP