Questões de Concursos Contratos Administrativos

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21Q399844 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

✂️ a) critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.
✂️ b) admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.
✂️ c) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
✂️ d) as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

22Q31750 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente Administrativo, CRF RJ, QUADRIX

A execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Sobre o tema, leia as afirmativas.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) todas.

23Q393277 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Uma lei do município de Manaus - AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

24Q403714 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, a álea que dá lugar à aplicação da teoria da imprevisão e que é representada por todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível, inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tornando a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado (In Direito Administrativo. 24 ed., São Paulo: Atlas, 2011, p. 286) é nominada de

✂️ a) álea administrativa: fato do príncipe.
✂️ b) álea ordinária.
✂️ c) álea administrativa: fato da administração.
✂️ d) álea econômica.
✂️ e) álea administrativa: alteração unilateral do contrato.

25Q65486 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q113682 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do contrato de gestão, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É um ajuste que só poderá ser firmado entre a Administração Direta e Administração Descentralizada.
✂️ b) É instituto ligado intimamente à noção de eficiência na administração dos recursos públicos, sendo esta um dos postulados da denominada administração gerencial.
✂️ c) Tem como objetivo conceder maior autonomia a órgãos e entidades da Administração, permitindo a consecução de metas a serem cumpridas no prazo do contrato.
✂️ d) Autarquias e fundações públicas que celebram contratos de gestão recebem a qualificação de agências executivas.
✂️ e) É possível a realização de contrato de gestão com Organização Social.

27Q65487 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

28Q65491 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

A empresa construtora de uma creche comunitária comunicou, formalmente, ao órgão público contratante a conclusão da obra, que foi executada dentro do prazo previsto no contrato administrativo. O termo de recebimento provisório foi emitido pelo contratado no primeiro dia do 16.º mês de obra. No primeiro dia do 17.º mês de obra, o órgão público comprovou em vistoria técnica a adequação do objeto aos termos contratuais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo a respeito do recebimento provisório da obra, do prazo de vigência do contrato e da responsabilidade civil pela solidez e segurança da construção, tendo como referência a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e atualizações.

O representante do órgão público responsável por acompanhamento e fiscalização da obra deverá proceder ao seu recebimento provisório mediante termo circunstanciado, que será pelas partes assinado em até trinta dias após a comunicação escrita de conclusão da obra pela contratada.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q394607 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial, MPE PE, FCC

O Município de Recife e a empresa Construir S/A, após o encerramento de procedimento licitatório, celebraram contrato administrativo para a construção de uma escola pública. No entanto, houve a rescisão do mencionado contrato, sem culpa da empresa contratada, em razão da supressão, por parte da Administração, de obras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Na hipótese, a empresa Construir S/A será ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

✂️ a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
✂️ b) devolução de garantia e pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão, apenas.
✂️ c) devolução de garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização.
✂️ d) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e pagamento do custo da desmobilização, apenas.
✂️ e) devolução de garantia, apenas.

30Q65489 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPE

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.

O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

31Q689727 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os contratos administrativos sofrem incidência de normas específicas de direito privado.
✂️ b)
É o acordo de vontades com objetivo indeterminado, pelo qual as pessoas se comprometem a honrar as obrigações ajustadas.
✂️ c) É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
✂️ d) É o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito privado, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse privado.

32Q135936 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ PI, FCC

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

✂️ a) O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.
✂️ b) Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.
✂️ c) A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.
✂️ d) Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.
✂️ e) É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.

33Q232306 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA

Acerca dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:

✂️ a) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) Nos contratos privados da Administração Pública, dos quais são exemplos o contrato de seguro, de financiamento e de locação, não há a incidência de cláusulas de privilégio.
✂️ c) As cláusulas de reajuste dos contratos administrativos podem ser unilateralmente alteradas pela Administração Pública, desde que demonstrado o interesse público.
✂️ d) No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional.
✂️ e) No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo ente concedente.

36Q674139 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Engenheiro Civil, Prefeitura de Formiga MG, Consulplan, 2020

A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que o mesmo venha a ser cumprido, mesmo que para isso seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato.

✂️ a) Estabelecimento de garantia do cumprimento da obrigação.
✂️ b) Presença de testemunhas, que transforma o contrato no título executivo.
✂️ c) Não é muito importante o endereço correto das partes; pois, no caso de execução, há muitas formas de se localizar alguém.
✂️ d) Não deve haver, na redação, estipulações de interpretação duvidosa ou obscura, pois até mesmo o Juiz, no caso de execução, poderá entender de forma diversa daquela que era a vontade das partes.

39Q113514 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ b) O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.
✂️ c) O dissídio coletivo da categoria profissional constitui- se em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.
✂️ d) O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.
✂️ e) O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.