Questões de Contratos Mercantis para Concursos com Gabarito

13 Q457834 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Quanto a contratos mercantis, assinale a opção correta.

a) Os contratos serão considerados mercantis quando pelo menos um dos contratantes for empresário. Esses contratos podem ser regulados por dois regimes jurídicos, o Código Civil, quando as duas partes estiverem em posição de igualdade, ou o CDC, quando uma das partes estiver em situação de vulnerabilidade econômica em relação à outra.
b) No contrato de prestação de serviços, se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá o prestador cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado, mas, se da prestação dos serviços resultar benefício para a parte contratante, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, ainda que tenha ocultado dolosamente sua falta de habilitação. Isso ocorre porque o direito repudia o enriquecimento sem causa.
c) No contrato de compra e venda mercantil, é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que estes sejam suscetíveis de determinação objetiva.
d) No contrato de leasing, uma pessoa jurídica é proprietária de um bem de interesse de seu cliente e, em seguida, transfere a posse direta desse bem ao interessado mediante pagamento periódico de certo valor, por um prazo previamente determinado. Ao final desse prazo, aquele que usufrui do bem pode optar por renovar o contrato por igual prazo, adquirir o bem em definitivo, mediante pagamento de certo valor residual previamente definido, ou simplesmente devolver o bem.

14 Q192989 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado, BADESC, FGV, Ensino Médio

A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

II. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

III. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II for verdadeira.
b) se somente a afirmativa III for verdadeira.
c) se somente a afirmativa I e III forem verdadeira.
d) se somente as afirmativas II e III forem corretas.
e) se todas as afirmativas forem corretas.

17 Q457734 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação aos contratos mercantis, é correto afirmar:

a) Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.
b) Franquia é o contrato pelo qual um empresário obriga-se a comercializar, com ou sem exclusividade, em determinado território, os produtos fabricados por outro empresário.
c) Nos contratos mercantis entre empresários, não terá aplicação o Código de Defesa do Consumidor, mas somente os Códigos Civil e Comercial.
d) A compra e venda mercantil é um contrato real, ou seja, para sua constituição é preciso a entrega do bem adquirido para aperfeiçoamento do vínculo contratual.
e) Na comissão mercantil, o vínculo contratual se dá entre o comissário, que se obriga a realizar negócios mercantis com terceiros em nome e por conta do comitente, com responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados.

19 Q226680 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

a) No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente, se houver, ao devedor fiduciante.
b) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto do contrato.
c) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor.
d) A constituição do direito real decorrente do contrato de alienação fiduciária em garantia depende do registro da avenca no órgão competente.
e) O direito real que decorre do contrato de alienação fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

20 Q226398 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Analise as assertivas a seguir:

I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira.

Assinale:

a) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
e) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

Questões de Concursos Públicos: Contratos Mercantis

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11 Q458246 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Médio

12 Q458041 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado de Empresa, BNDES, VUNESP, Ensino Médio

13 Q457834 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AC, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

14 Q192989 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado, BADESC, FGV, Ensino Médio

15 Q458307 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Advogado Tributarista, IMBEL, CETRO, Ensino Médio

16 Q458245 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Escrivão, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

17 Q457734 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC, Ensino Médio

18 Q458255 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Escrivão, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

19 Q226680 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

20 Q226398 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador, TCM RJ, FGV, Ensino Médio