Questões de Contribuição de Melhoria para Concursos com Gabarito

11 Q225885 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios "decorrente de obras públicas".
Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

a) Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.
b) Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.
c) A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.
d) A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.
e) De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.

12 Q920393 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Uma prefeitura está realizando uma obra de drenagem e pavimentação em um bairro, onde os imóveis foram valorizados em média em R$ 100.000,00. O município estipulou que o valor total da contribuição de melhoria será de R$ 500.000,00 e será distribuído entre os imóveis beneficiados, de acordo com o aumento de valor de cada um, proporcionalmente.
Sabendo-se que o imóvel de um contribuinte foi valorizado em R$ 50.000,00, o valor da contribuição de melhoria que ele deverá pagar é:

a) R$ 100.000,00.
b) R$ 150.000,00.
c) R$ 200.000,00.
d) R$ 250.000,00.
e) R$ 300.000,00.

13 Q919265 | Direito Tributário, Contribuição de Melhoria, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Cotriguaçu MT, Gama Consult, 2025

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, assinale: (Art. 82º, CTN)

a) Estimativa da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
b) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
c) Memorial executivo do projeto.
d) Resumo do projeto.

Questões de Concursos: Contribuição de Melhoria

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