Questões de Controle Administrativo para Concursos com Gabarito

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

a) As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.
b) Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
c) O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.
d) O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.
e) O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

Questões de Concursos: Controle Administrativo