Questões de Controle da Administração para Concursos com Gabarito

31 Q699318 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas dispensa a observância do contraditório e ampla defesa em relação ao beneficiário do ato.

PORQUE

II. A decisão proferida não faz coisa julgada.

A respeito das afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) As afirmativas I e II são falsas.

Questões de Concursos: Controle da Administração

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