Questões de Controle da administração pública para Concurso com Gabarito (Grátis)

11 Q258315 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

12 Q411252 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

A Administração pública submete-se, nas suas atividades típicas, nos termos da lei, ao controle do

a) Tribunal de Contas no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, excluída apreciação de economicidade e legalidade, exclusivos do poder Legislativo.
b) Judiciário, no que concerne aos aspectos de oportunidade e conveniência, e do Legislativo no que concerne aos aspectos de legalidade.
c) Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que promove controle de legalidade e economicidade, dentre outros aspectos, nos termos da lei.
d) Judiciário quanto aos aspectos de legalidade e discricionariedade, e da própria administração, em nível superior, quanto aos aspectos de discricionariedade.
e) Legislativo, no que concerne ao juízo de oportunidade e conveniência, e ao Tribunal de Contas, no que concerne à legalidade de seus atos.

13 Q853266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Assistente Administrativo, EDUCA, Ensino Médio, 2020

Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros: I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. II. Ação Popular. III. Ação de Improbidade. IV. Ação Civil Pública. V. Ação Direta de Inconstitucionalidade Estão CORRETAS:

a) . III, IV, V, apenas.
b) I, II, V, apenas
c) I, II, III, IV, V.
d) I, II, III, apenas.
e) I, III, apenas.

15 Q180334 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Delegado de Polícia, PC SP, VUNESP, Ensino Médio

Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

a) a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.
b) o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.
c) ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
d) não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.
e) o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

Questões de Concursos Públicos: Controle da administração pública

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