Questões de Controle da administração pública para Concursos com Gabarito

101 Q857248 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados, FCC, 2020

Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,

a) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
b) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
c) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
d) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
e) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.

103 Q370462 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle financeiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.
b) A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.
c) No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.
d) O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a posteriori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

106 Q179935 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

a) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
b) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
c) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
d) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
e) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

108 Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:

a) O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
b) O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
c) O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
d) O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.

109 Q397574 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.

a) O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.
b) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.
c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.
d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
e) O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.

110 Q406802 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,

a) exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita.
b) é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.
c) pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.
d) quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.
e) diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.

Questões de Concursos: Controle da administração pública

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101 Q857248 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Banco de Dados, FCC, 2020

102 Q413443 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE

103 Q370462 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE CEBRASPE

104 Q858682 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, COREN SC Advogado, Dédalus Concursos, 2020

105 Q400501 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Consultor do Executivo, Secretaria de Estado da Fazenda ES, CESPE CEBRASPE

106 Q179935 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Delegado de Polícia, PC CE, VUNESP

107 Q191334 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

108 Q412582 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

109 Q397574 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

110 Q406802 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC